Prestação de Contas: prazo dos candidatos que disputaram 2º turno termina dia 25 de novembro

Prestação de Contas: prazo dos candidatos que disputaram 2º turno termina dia 25 de novembro

TRE-MS - Prestação de Contas

Encerrado o prazo, em 04 de novembro, os candidatos omissos já estão sendo notificados a cumprir o dever legal de prestar contas à Justiça Eleitoral dos recursos arrecadados e aplicados na campanha eleitoral deste ano, sob pena de serem elas declaradas judicialmente não apresentadas, por decisão da Corte do TRE-AM.

Se ainda assim deixarem de apresentar suas contas, estarão sujeitos à sanção de impedimento de obter certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreram ou, após esse período, até que venham a suprir tal obrigação, sendo condição para diplomação dos eleitos a entrega e julgamento das contas.

Em relação aos partidos políticos, no que pertine à ausência de suas contas e à de seus comitês – caso tenham sido constituídos -, poderá lhes ser aplicada a suspensão do direito de receber repasses de cotas de recursos oriundos do fundo partidário durante o tempo em que perdurar a omissão.

Ressalve-se que, para os candidatos que disputaram o segundo turno de votação, o prazo para entrega das contas referentes aos dois turnos ainda está em curso, estendendo-se até o dia 25/11/2014.

O procedimento de prestação de contas final consiste-se nas seguintes etapas:

- Envio, pela internet, de arquivo eletrônico contendo dados da prestação de contas, o que deve ser realizado por meio da utilização de sistema específico desenvolvido pelo TSE, o SPCE Cadastro.

- Em seguida, comparecimento ao Núcleo Cartorário de Prestação de Contas do TRE-AM, para validação do número de controle impresso na peça Extrato da Prestação de Contas, com posterior entrega de toda a documentação obrigatória na Seção de Protocolo, nos termos do disposto no art. 40, II, da Resolução TSE nº 23.406/2014.

O TRE-AM alerta que a prestação de contas só é considerada efetivamente entregue após a validação do seu número de controle.

O software SPCE Cadastro, necessário para elaboração das contas, pode ser acessado, para download e instalação, na página do TSE (http://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2014), a partir do link “Prestação de Contas”.

ícone mapa

Endereço e telefones do tribunal

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Endereço: Av. André Araújo, nº 200, Aleixo
Manaus - AM - 69060-000

 

 

Ouvidoria Eleitoral:

(92) 3632-4499

ouvidoria@tre-am.jus.br

Ouvidoria da mulher:

(92) 3632-4454

ouvidoriadamulher@tre-am.jus.br

Ícone horário de funcionamento dos protocolos

Horário da Secretaria do Tribunal e protocolo: das 08 às 14 horas 

Acesso rápido