O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), Desembargador Wellington José de Araújo, entregou aos Cartórios Eleitorais nos 61 municípios do interior e na capital, por meio do Núcleo de Sustentabilidade, cadeiras de rodas adquiridas pela Secretária de Administração, Orçamento e Finanças (SAO), seguindo as políticas de sustentabilidade e de desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência no Poder Judiciário atualizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para contemplar indicadores dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Os textos das novas resoluções foram aprovados pelo CNJ, por unanimidade, durante a 332ª Sessão Ordinária, realizada no 1º de junho de 2021.

Os novos normativos atualizaram as regras estabelecidas na Resolução CNJ n° 201/2015, que trata sobre o Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ); e na Resolução CNJ nº 230/2016, que orienta a adequação das atividades para inclusão da pessoa com deficiência. O objetivo é acrescentar regras de caráter operacional, a fim de criar ou melhorar os indicadores de desempenho.

Já a nova norma aprovada pelo Plenário referente à acessibilidade e inclusão de pessoas prevê o estabelecimento de indicadores de desempenho voltados para a gestão de acessibilidade e inclusão; acessibilidade em serviços; acessibilidade comunicacional; acessibilidade tecnológica; e acessibilidade arquitetônica e urbanística.

Entre as propostas de caráter operacional, estão a inclusão e verificação nos contratos de terceirizados a contratação de percentual de pessoas com deficiência; além da promoção de capacitação e acompanhamento de servidores e servidoras e magistrados e magistradas que tenham alguma deficiência. As propostas seguem, além dos ODS 8 e 16, o ODS 4, Educação de Qualidade, que trata sobre “assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos”.

Também está prevista a implementação de tradutores e intérpretes da língua brasileira de sinais (Libras) e guia-intérprete em processos em que figurem pessoas com deficiência– auditiva ou visual; bem como o atendimento ao público em Libras e a disponibilidade de recursos de acessibilidade nas comunicações televisionadas ou em formato on-line, entre outros. Além disso, as aplicações e soluções de tecnologia a serem compartilhados na Plataforma Digital do Poder Judiciário devem observar os padrões internacionais de acessibilidade aplicáveis à implementação de sistemas e conteúdo na internet.

Fonte: Ascom/TRE-AM

Texto e edição: Júlio Ventilari

Revisão final: Fábio Botelho

Fotos: Marcus Phillipe