O Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição é uma iniciativa que atende à Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ n.194 de 26/05/2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e que determina, entre outros, em seu artigo 4o, a constituição de Comitê Gestor Regional para gestão e implementação da referida Política.

Edital nº. 001/2023-SGP - Inscrição para preenchimento de vagas de magistrados titulares e suplentes do Comitê Gestor Regional e Orçamentário do Primeiro Grau de Jurisdição - 2023/2024

Edital n. 002/2023-SGP - Inscrição para preenchimento de vagas de servidores titulares e suplentes do Comitê Gestor Regional e Orçamentário do Primeiro Grau de Jurisdição - 2023/2024