Regulamenta o uso de meio eletrônico para armazenamento e tramitação de processos administrativos, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, por meio do sistema Processo Administrativo Digital – PAD.

Dispõe sobre os procedimentos preliminares da fase de liquidação de despesa, prevista no art. 63 da Lei n. 4.320/1964.

Revoga a Instrução Normativa n. 004, de 16 de julho de 2013, que autorizava ao servidor titular da função de chefe de cartório, em caráter excepcional, acumular função idêntica em cartório de outra Zona Eleitoral.

Dispõe sobre o procedimento administrativo de licenciamento de veículos da frota do Tribunal.

Dispõe sobre a competência para fornecimento e controle do fornecimento de Formulários de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), de Formulários para Impressão de Títulos Eleitorais, e de Etiquetas contendo número de Título Eleitoral.

Dá nova redação aos art. 36, 37, 38 e 39 e cria o art. 40 da Instrução Normativa n. 003/2013, que disciplina a licença para tratamento médico.