Estabelece normas gerais sobre as solicitações de materiais de consumo no âmbito do TRE/AM.

Estabelece os procedimentos preliminares da fase de liquidação de despesas, previstas no art. 63 da Lei nº 4.320/64, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

Dispõe acerca do procedimento de conversão em renda, especificamente, na fase de cumprimento de sentença, referente aos valores condenatórios, certificados nas decisões judiciais com trânsito em julgado, cuja titularidade dos créditos é devida à União Federal, sendo exequente e representada processualmente pela Advocacia Geral da União – AGU, quando pertinente a cifras que implicam devolução de valores em prestação de contas de campanha eleitoral e contas partidárias anual; ou, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN,  quando se tratar de créditos decorrentes de multas eleitorais.

Dispõe sobre a Licença para Capacitação Profissional no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.