INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 05, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006 que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e o Anexo I da Portaria Conjunta n. 1, de 7 de março de 2007, bem como Resolução TSE n. 23.380, de 8 de maio de 2012, que dispõe sobre o Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral e, ainda, a necessidade de regulamentar, no âmbito deste TRE/AM, questões controversas ou omissas relativas à averbação de ações de capacitação para fins de percepção do adicional de qualificação de que trata a Resolução TSE n. 23.380/2012,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de concessão de Adicional de Qualificação (AQ) por Ações de Treinamento, o(a) servidor(a) ocupante de cargo efetivo deverá acumular um conjunto de ações de treinamento que totalize o mínimo de 120 horas, correspondendo a 1% de AQ e podendo acumular até o máximo de 3%, conforme o número de horas implementadas.

Parágrafo único. Consideram-se ações de treinamento aquelas que promovem, por metodologia presencial, semi-presencial ou à distância, de forma sistemática, o desenvolvimento de competências para o cumprimento da missão institucional, realizadas às expensas ou não do TRE/AM, observadas as áreas de interesse em conjunto com as atribuições do cargo efetivo ou com as atividades desempenhadas no exercício de cargo em comissão ou da função comissionada.

Art. 2º O registro das capacitações para o implemento do Adicional de Qualificação (AQ) de que trata o art. 1º, deve ser realizado no Módulo de Capacitação do Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SGRH, sob a gestão da Seção de Capacitação (SECAP).

§ 1º Ação de capacitação não custeada pela Justiça Eleitoral é considerada "externa" e seu registro, para fins de AQ, é condicionado à homologação da averbação da ação pelo(a) titular da Secretaria de Gestão de Pessoas, salvo se a ação tiver sido objeto de Licença para Capacitação usufruída.

§ 2º Ação de capacitação "externa" realizada em Licença para Capacitação, será averbada de ofício, desde que não enquadrada no inciso III do § 2º do art. 8º e observado o limite máximo de horas estabelecido no § 3º do art. 9º, ambos, da Resolução TSE n. 23.380/2012, uma vez que o interesse da administração já foi analisado no procedimento de concessão da licença para capacitação.

§ 3º Ação de capacitação custeada, direta ou indiretamente, pela Justiça Eleitoral é considerada "interna" e terá seu registro realizado, no Módulo de Capacitação, ressaltando que:

I - para ação interna enquadrada nos incisos do § 2º do art. 8º da Resolução TSE n. 23.380/2012, o registro será realizado apenas para fins de histórico de capacitação, não sendo válido para implementação de adicional de qualificação;

II - para ação interna realizada na modalidade presencial e desde que não enquadrada nas vedações estabelecidas do § 2º do art. 8º da Resolução TSE n. 23.380/2012, o registro para fins de percepção de AQ, será de ofício;

III - para ação interna realizada nas modalidades semi-presencial ou a distância, o registro para fins de percepção de AQ, será de ofício, desde que a carga horária máxima diária não ultrapasse 8 (oito) horas e nem esteja enquadrada nas vedações estabelecidas do § 2º do art. 8º da sobredita Resolução;

IV - para ação interna realizada nas modalidades semi-presencial ou a distância e com carga horária diária superior a 8 (oito) horas, o registro será realizado apenas para fins de histórico de capacitação, não sendo válido para implementação de adicional de qualificação.

§ 4º Para fins de concessão de Adicional de Qualificação, além do disposto nos incisos do § 2º do art. 8º da Resolução TSE n. 23.380/2012, também não serão consideradas as ações cuja análise demonstre que o conteúdo programático é muito semelhante à outra ação já averbada para esse fim, nos 24 meses que antecedem à realização da ação em análise.

§ 5º A simples participação em comissão ou grupo de trabalho não é fator impeditivo à averbação de ação para fins de adicional de qualificação quando o evento, relacionado ao tema da comissão ou grupo de trabalho, tiver caráter educacional e preencher os demais requisitos da Resolução TSE n. 23.380/2012.

I - Havendo dúvida sobre o enquadramento do evento de capacitação na situação "reuniões de trabalho e a participação em comissões ou similares" de que trata o inciso II do § 2º do art. 8º da Resolução TSE n. 23.380/2012, a análise da ação deverá ser realizada considerando o conteúdo programático ou programação do evento em conjunto com o disposto no art. 2º da norma acima referida.

§ 6º Ação realizada por Escola Judiciária Eleitoral ou por plataforma externa com licenças custeadas pelo TRE/AM, é considerada interna para todos os fins, sendo que:

I - é obrigatório apresentar, à Seção de Capacitação, a certificação adquirida por intermédio de plataforma externa ou por Escola Judiciária Eleitoral imediatamente à conclusão da ação para que seja realizada a análise dos requisitos discriminados no § 3º deste artigo;

II - a ausência ou atraso na apresentação da certificação de que trata o inciso anterior, mesmo na condição de ação interna e obedecendo os requisitos do § 3º deste artigo, poderá ensejar a não averbação da ação para fins de percepção de AQ caso a situação se enquadre no disposto do § 5º do art. 10 da Resolução TSE n. 23.380/2012, ocasião em que o registro será realizado apenas para fins de histórico;

III - a Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, sempre que promover ação de capacitação com participação de servidor(a) deste Tribunal, deverá encaminhar, à Seção de Capacitação, a correspondente relação de servidores(as) certificado(a)s, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Art. 3º A Seção de Capacitação poderá solicitar, à pessoa interessada, maiores informações e/ou documentos sobre a capacitação, caso necessário, para subsidiar a análise da averbação.

Art. 4º Não sendo reconhecida a validade da ação para fins de percepção de AQ, a pessoa interessada poderá interpor pedido de reconsideração ou recurso no prazo estabelecido no art. 17 da Resolução TSE n. 23.380/2012.

Art. 5º Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo(a) titular da Diretoria-Geral.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/AM.

JULIO BRIGLIA MARQUES
Diretor-Geral