ORDEM DE SERVIÇO N. 24, DE 12 DE ABRIL DE 2019

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores,
CONSIDERANDO o Termo de Acordo de Cooperação Técnica n. 08/2019, firmado com a Prefeitura de Jutaí/AM, para auxiliar nos trabalhos de coleta de dados biométricos do eleitorado, objeto do Processo PAD n. 3628/2019,
RESOLVE:
Art. 1º Designar, na qualidade de representante da Administração, o(a) servidor(a) RAIMUNDO HELIO NEVES DA GAMA, Servidor Requisitado, Chefe de Cartório da 41ª Zona Eleitoral, para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Acordo de Cooperação Técnica n. 08/2019.
Art. 2º Caberá a(o) designado(a) cumprir e fazer cumprir as obrigações avençadas, observando atentamente os prazos de lei e aqueles estabelecidos no termo.
Parágrafo único: O(a) Fiscal deverá observar o prazo de execução dos serviços/entrega de material e, sendo o caso, tomar providências, com antecedência mínima de 1 (um) mês, para a prorrogação ou renovação.
Art. 3º Deverão ser observadas, ainda, as referências legais constantes no anexo.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

Claudio Marcio Pinto Neder
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças