ORDEM DE SERVIÇO N. 69, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores,

CONSIDERANDO a contratação da empresa especializada para a prestação de serviço telefônico fixo comutado – STFC - de Longa Distância Nacional (Intra-Regional e Inter-Regional) e de Longa Distância Internacional, compreendendo, respectivamente, as chamadas originadas no Estado do Amazonas pelo TRE/AM e destinadas às áreas geográficas que compõem as Regiões do Plano Geral de Outorgas - PGO e ao Exterior, de fixo–fixo e fixo-móvel, instrumentalizada no Termo de Contrato n. 20/2016 (PAD 24363/2016),  termo firmado com a empresa CLARO S/A,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, na qualidade de Gestor e Fiscal Administrativo, o(a) servidor(a) EDERSON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Chefe da Seção de Conservação e Serviços Gerais (SESEG), para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n. 20/2016.

Parágrafo Primeiro: Caberá ao Gestor do Contrato a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros.

Parágrafo Segundo: Caberá ao Fiscal Administrativo do Contrato o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços contratados quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

Art. 2º Designar, na qualidade de Fiscal Técnico do Contrato, o servidor ADAMOR PEREIRA DE ALMEIDA, lotado na Seção de Serviços Gerias – SESEG, para acompanhar e fiscalizar tecnicamente a execução do Contrato n. 20/2016.

Parágrafo Único: Caberá ao Fiscal Técnico do Contrato o acompanhamento contratual com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado.

Art. 3º Deverão ser observadas, ainda, as referências legais constantes no anexo.

Parágrafo único: O(a) Fiscal deverá observar o prazo de execução dos serviços/entrega de material e, sendo o caso, tomar providências, com antecedência mínima de 1 (um) mês, para a prorrogação ou renovação, ou 6 (seis) meses no caso de nova contratação.

Art. 4º Fica revogada a Ordem de Serviço n. 07/2018.

Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura. 

CLAUDIO MARCIO PINTO NEDER

Secretário de Administração, Orçamento e Finanças