ORDEM DE SERVIÇO N. 79, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS EM EXERCÍCIO, no uso de suas competências e atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017;

CONSIDERANDO o Termo de Acordo de Cooperação Técnica n. 30/2019, firmado com a PREFEITURA DE CAAPIRANGA/AM, que tem por objeto a disponibilização de colaboradores para auxiliar nos trabalhos de coleta de dados biométricos do eleitorado no município de Caapiranga/AM (Processo PAD n. 10.823/2019);

RESOLVE:

Art. 1º Designar, na qualidade de representante da Administração, o servidor JOÃO FRANCISCO SOUZA DA SILVA, Analista Judiciário, Chefe de Cartório da 06ª Zona Eleitoral do Amazonas, bem como, em sua ausência, como seu substituto, o servidor OLIVALDO DE ASSUNÇÃO, Servidor Requisitado, Assistente I, para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Acordo de Cooperação Técnica n. 30/2019.

Art. 2º Caberá aos designados cumprir e fazer cumprir as obrigações avençadas, observando, atentamente, os prazos de lei e aqueles estabelecidos no termo.

Parágrafo único: Os Fiscais deverão observar o prazo de execução dos serviços/entrega de material e, sendo o caso, tomar providências, com antecedência mínima de 1 (um) mês, para a prorrogação ou renovação.

Art. 3º Deverão ser observadas, ainda, as referências legais constantes no anexo.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

José Ocicléio de Melo

Secretário de Administração, Orçamento e Finanças em exercício