ORDEM DE SERVIÇO N. 42, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores,

CONSIDERANDO o estabelecimento de um regime de cooperação para que no dia da apuração de votos, do pleito municipal de 2020, a PRIMEIRA COOPERADA (FUNTEC) estabeleça uma estrutura na sede da SEGUNDA COOPERADA (TRE/AM), com disponibilização de equipamentos técnicos para viabilizar a realização da coletiva de imprensa remota, bem como para produção de conteúdos televisivos entre os partícipes, com a finalidade de propiciar a difusão de conteúdo eleitoral de caráter educativo, informativo e orientação social, através da celebração do Termo de Acordo de Cooperação Técnica n. 01/2020/FUNTEC (PAD n. 12638/2020).

 RESOLVE:

Art. 1º Designar, na qualidade de representante da Administração, o servidor ANDRÉ LUIS DIAS DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, lotado na Assessoria de Comunicação Social – ASCOM, para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Acordo de Cooperação Técnica n. . 01/2020/FUNTEC.

Art. 2º Caberá ao designado cumprir e fazer cumprir as obrigações avençadas, observando atentamente os prazos de lei e aqueles estabelecidos na contratação.

Parágrafo único: o Fiscal deverá observar o prazo de execução dos serviços e, sendo o caso, tomar providências, com antecedência mínima de 1 (um) mês, para a prorrogação ou renovação.

 Art. 3º Deverão ser observadas, ainda, as referências legais constantes no anexo.

 Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

Paulo Germano Carvalho Leite

Secretário de Administração, Orçamento e Finanças