ORDEM DE SERVIÇO N° 03, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS EM EXERCÍCIO, no uso de suas competências e atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o Termo de Acordo de Cooperação Técnica n. 03/2020, firmado com o BANCO DO BRASIL S.A representado, pelo Exmo. Sr. GILBERTO PINTO FIGUEIREDO COSTA NETO, que tem por objeto regulamentar o estabelecimento, pelo BANCO, dos critérios para abertura de contas- depósitos específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pelo TRE/AM, bem como viabilizar o acesso do TRE/AM aos saldos e extratos das contas abertas. (Processo PAD n. 1301/2020);

RESOLVE:

Art. 1º Designar, na qualidade de representante da Administração, o servidor ROBERTO LÉLIS DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Chefe da Seção de Contabilidade (SECONT), e, como sua substituta, a servidora KLEYCIANE INES DE BRITO RAMOS, Técnico Judiciário, Assistente de Chefia da Seção de Contabilidade (SECONT), para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Acordo de Cooperação Técnica n. 03/2020.

Art. 2º Caberá aos designados cumprir e fazer cumprir as obrigações avençadas, observando atentamente os prazos de lei e aqueles estabelecidos no termo.

Parágrafo único: Os Fiscais deverão observar o prazo de execução dos serviços/entregas de materiais e, sendo o caso, tomar providências, com antecedência mínima de 1 (um) mês, para a prorrogação ou renovação.

Art. 3º Deverão ser observadas, ainda, as referências legais constantes no anexo.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

José Ocicléio de Melo
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças em exercício