ORDEM DE SERVIÇO N° 14, DE 22 DE MAIO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos  artigos  66 e 67 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I, II e III da  Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, inciso V, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, bem como o disposto no artigo 29, incisos I, II, III e IV da Instrução Normativa n. 1, de 04 de abril de 2019 – Poder Executivo Federal – Ministério da Economia,

CONSIDERANDO o Contrato n. 24/2018, que trata da prestação de serviços de fretamento de aeronaves do tipo helicóptero – táxi aéreo, para atender às demandas de logística deste TRE/AM, celebrado entre a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, e a empresa EMAR TÁXI AÉREO LTDA, instrumentalizado no Processo Administrativo n. 06974/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, na qualidade de representante da Administração, o servidor FREDSON LIMA CAVALCANTE, Técnico Judiciário, Assistente de Chefia da Seção de Logística – SELOG, bem como, em sua ausência, como seu substituto, o  servidor MARCELO JÓDSON SUSSUARANA LIRA, Técnico Judiciário, Chefe da Seção de Logística- SELOG, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato n. 24/2018.

Art. 2º Caberá aos designados cumprir e fazer cumprir as obrigações avençadas, observando atentamente os prazos de lei e aqueles estabelecidos no termo.

Parágrafo Único: Os Fiscais deverão observar o prazo de execução dos serviços/entrega de material e, sendo o caso, tomar providências, com antecedência mínima de 1 (um) mês, para a prorrogação ou renovação, e de 6 (seis) meses para nova contratação.

Art. 3º Deverão ser observadas, ainda, as referências legais constantes no anexo.

Art. 4º Fica revogada a Ordem de Serviço n. 85/2018.

Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data da sua assinatura.

PAULO GERMANO CARVALHO LEITE
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças