ORDEM DE SERVIÇO N. 17, DE 07 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores;
CONSIDERANDO o Contrato n. 11/2017, firmado com a Empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI - ME, que tem por objeto a prestação de serviço comum e continuado de administração, operacionalização e gerenciamento no fornecimento de combustível tipo gasolina comum, etanol, diesel comum e diesel S-10. (Processo PAD n. 7773/2017);
RESOLVE:
Art. 1º Designar, na qualidade de Gestor do Contrato e Representante da Administração, o servidor RAFAEL DA SILVA PANTOJA, Técnico Judiciário, Chefe da Seção de Transportes - SETRAN, para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução do Contrato n. 11/2017.
Parágrafo Único: Caberá ao Gestor do Contrato a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros.
Art. 2º Designar, na qualidade de Fiscal Administrativo do Contrato, a servidora LEONISE MARIA DE AQUINO LEDO, Técnico Judiciário, Chefe da Seção de Gestão de Patrimônio – SEPAT, para acompanhar e fiscalizar os aspectos administrativos do Contrato n. 11/2017.
Parágrafo Único: Caberá ao Fiscal Administrativo do Contrato o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços contratados quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
Art. 3º Designar, na qualidade de Fiscal Técnico do Contrato, o servidor FRANCISCO CÉSAR DA SILVA PEREIRA, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Transportes – SETRAN, para acompanhar e fiscalizar os aspectos técnicos do Contrato n. 11/2017.
Parágrafo Único: Caberá ao Fiscal Técnico do Contrato o acompanhamento contratual com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado.
Art. 4º Fica revogada a Ordem de Serviço n. 87/2019.
Art. 5º Caberá aos designados cumprir e fazer cumprir as obrigações avençadas, observando atentamente os prazos de lei e aqueles estabelecidos no termo.
Parágrafo Único: Os Fiscais deverão observar o prazo de execução dos serviços/entrega de material e, sendo o caso, tomar providências, com antecedência mínima de 1 (um) mês, para a prorrogação ou renovação, ou 6 (seis) meses no caso de uma nova contratação.
Art. 6º Deverão ser observadas, ainda, as referências legais constantes no anexo.
Art. 7º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

Paulo Germano Carvalho Leite
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças