ORDEM DE SERVIÇO N. 25, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o Contrato n. 03/2018, firmado com a empresa A. CARREIRA DA COSTA & CIA LTDA - ME, que tem por objeto a prestação de serviços de lavanderia (lavar e passar) para togas dos Membros e Secretários do TRE/AM (Processo PAD n. 433/2018);

RESOLVE:

Art. 1º Designar, na qualidade de representante da Administração, o servidor, sem vínculo, WILLIAM DANIEL BRASIL DAVID, titular da Coordenadoria de Apoio às Sessões e Jurisprudência (CASJ), para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato n. 03/2018.

Art. 2º Caberá ao designado cumprir e fazer cumprir as obrigações avençadas, observando atentamente os prazos de lei e aqueles estabelecidos na contratação.

Parágrafo único: O Fiscal deverá observar o prazo de execução dos serviços/entrega de material e, sendo o caso, tomar providências, com antecedência mínima de 1 (um) mês, para a prorrogação ou renovação, ou 06 (seis) meses, no caso de uma nova contratação.

Art. 3º Deverão ser observadas, ainda, as referências legais constantes no anexo.

Art. 4º Fica revogada a Ordem de Serviço n. 34/2020.

Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

FERNANDO BRAZ DA SILVA LIMA JÚNIOR

Secretário de Administração, Orçamento e Finanças, em exercício