ORDEM DE SERVIÇO Nº 05, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS EM EXERCÍCIO, no uso de suas competências e atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o Contrato n. 14/2017, firmado com o Senhor EDSON SIQUEIRA DE BRITO, que tem por objeto a locação de imóvel destinado a abrigar o cartório eleitoral da 49ª ZE Maraã/AM (Processo PAD n. 2565/2017);

RESOLVE:

Art. 1º Designar, na qualidade de representante da Administração, a servidora JUBILIANA COSTA DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Chefe do Cartório da 49ª ZE – Maraã/AM, bem como, em sua ausência, como sua substituta, a servidora requisitada NAZILDA DOS SANTOS RODRIGUES, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n. 14/2017.

Art. 2º Caberá aos designados cumprir e fazer cumprir as obrigações avençadas, observando atentamente os prazos de lei e aqueles estabelecidos no termo.

Parágrafo único: Os Fiscais deverão observar o prazo de execução dos serviços/entrega de material e, sendo o caso, tomar providências, com antecedência mínima de 1 (um) mês, para a prorrogação ou renovação, ou de 6 (seis) meses, para o caso de uma nova contratação.

Art. 3º Deverão ser observadas, ainda, as referências legais constantes no anexo.

Art. 4º Fica revogada a Ordem de Serviço n. 58/2019.

Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

ELIONETE FERREIRA VIEIRA

Secretário de Administração, Orçamento e Finanças em exercício