ORDEM DE SERVIÇO Nº 11, DE 25 DE MARÇO DE 2021

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas competências e atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 , e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG , de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o Contrato n. 06/2016, firmado com a Empresa CLARO S.A, que tem por objeto a contratação de empresa na prestação de serviço móvel pessoal (SMP), sob a modalidade local, plano pós-pago (Processo PAD n. 3286/2015);

RESOLVE:

Art. 1º Designar, na qualidade de Gestor (a) do Contrato e Representante da Administração, a servidora comissionada DEBORAH MOREIRA DA COSTA SOUZA, titular da Coordenadoria de Serviços Gerais (COSEG), para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n. 06/2016.

Parágrafo Único: Caberá ao Gestor do Contrato a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros.

Art. 2º Designar, na qualidade de Fiscal Administrativo, o servidor RANIERE CORDEIRO MARTINS, Analista Judiciário, Supervisor de Gabinete da Seção de Conservação e Serviços Gerais (SESEG), para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n. 06/2016.

Parágrafo Único: Caberá ao Fiscal Administrativo do Contrato o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços contratados quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

Art. 3º Designar, na qualidade de Fiscal Técnico do Contrato, o servidor JOSÉ OCICLÉIO DE MELO, Técnico Judiciário, titular da Seção de Conservação e Serviços Gerias – SESEG, para acompanhar e fiscalizar tecnicamente a execução do Contrato n. 06/2016.

Parágrafo Único: Caberá ao Fiscal Técnico do Contrato o acompanhamento contratual com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado.

Art. 4º Caberá aos designados cumprir e fazer cumprir as obrigações avençadas, observando atentamente os prazos de lei e aqueles estabelecidos no termo.

Parágrafo Único: Os Fiscais deverão observar o prazo de execução dos serviços/entrega de material e, sendo o caso, tomar providências, com antecedência mínima de 1 (um) mês, para a prorrogação ou renovação, e de 6 (seis) meses para nova contratação.

Art. 5º Deverão ser observadas, ainda, as referências legais constantes no anexo.

Art. 6º Fica revogada a Ordem de Serviço n. 36/2020 .

Art. 7º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

ELIONETE FERREIRA VIEIRA

Secretária de Administração, Orçamento e Finanças em Substituição