ORDEM DE SERVIÇO Nº 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores;
CONSIDERANDO o Contrato n. 04/2013, firmado com o Sr. FRANCISCO GUEDES LOPES, que tem por objeto a locação de imóvel destinado a abrigar o Cartório Eleitoral da 55ª ZE – Caapiranga/AM, subordinado à 6ª ZE Manacapuru/AM (Processo PAD n. 12690/2017);
RESOLVE:
Art. 1º Designar, na qualidade de representante da Administração, a servidora SABRIANE GUEDES DA SILVA, Técnico Judiciário, lotada no cartório da 06ª ZE – Manacapuru/AM, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n. 04/2013.
Art. 2º Caberá à designada cumprir e fazer cumprir as obrigações avençadas, observando atentamente os prazos de lei e aqueles estabelecidos no termo.
Parágrafo único: A Fiscal deverá observar o prazo de execução dos serviços/entrega de material e, sendo o caso, tomar providências, com antecedência mínima de 1 (um) mês, para a prorrogação ou renovação, ou de 6 (seis) meses, para o caso de uma nova contratação.
Art. 3º Deverão ser observadas, ainda, as referências legais constantes no anexo.
Art. 4º Fica revogada a Ordem de Serviço n. 98/2018.
Art. 5º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

PAULO GERMANO CARVALHO LEITE
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças