ORDEM DE SERVIÇO Nº 07, 14 DE FEVEREIRO DE 2022

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores;
CONSIDERANDO o Contrato n. 11/2021, firmado com o Senhor BRAZILMO LIMA PEREIRA, que tem por objeto a locação de imóvel destinado a abrigar o Cartório Eleitoral da 60ª ZE, situado no Município de Alvarães/AM (Processo PAD n.  3607/2020);
RESOLVE:
Art. 1º Designar, na qualidade de representante da Administração, a servidora HADY ANNE TAUMATURGO MARTINS, Analista Judiciário, Chefe da 60ª ZE, no município de Alvarães, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n. 11/2021.
Art. 2º Caberá à designada cumprir e fazer cumprir as obrigações avençadas, observando atentamente os prazos de lei e aqueles estabelecidos no termo.
Parágrafo único: A Fiscal deverá observar o prazo de execução dos serviços/entrega de material e, sendo o caso, tomar providências, com antecedência mínima de 1 (um) mês, para a prorrogação ou renovação, ou de 6 (seis) meses, para o caso de uma nova contratação.
Art. 3º Deverão ser observadas, ainda, as referências legais constantes no anexo.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

SYLVIA REBECA RIBEIRO HORTÊNCIO
Secretária de Administração, Orçamento e Finanças