ORDEM DE SERVIÇO Nº 08, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa nº 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores;
CONSIDERANDO o Contrato nº 1/2022, firmado com o Senhor ÁLVARO NOGUEIRA SARMENTO, que tem por objeto a locação de imóvel destinado a abrigar o Cartório Eleitoral da 43ª ZE, situado no Município de Nhamundá/AM (Processo PAD n.  4268/2021);
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado, na qualidade de representante da Administração, o servidor JOÃO MARCOS NASCIMENTO LOPES, Técnico Judiciário, Chefe da 43ª ZE, no município de Nhamundá, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 1/2022.
Art. 2º Caberá ao designado cumprir e fazer cumprir as obrigações avençadas, observando atentamente os prazos de lei e aqueles estabelecidos no termo.
Parágrafo único: O Fiscal deverá observar o prazo de execução dos serviços/entrega de material e, sendo o caso, tomar providências, com antecedência mínima de 1 (um) mês, para a prorrogação ou renovação, ou de 6 (seis) meses, para o caso de uma nova contratação.
Art. 3º Deverão ser observadas, ainda, as referências legais constantes no anexo.
Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

SYLVIA REBECA RIBEIRO HORTÊNCIO
Secretária de Administração, Orçamento e Finanças