ORDEM DE SERVIÇO Nº 115 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o Contrato nº 03/2022, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, contrato de prestação de serviço e venda de produtos, por meio de Pacotes de Serviços do CORREIOS, que permite a compra de produtos e a utilização dos diversos serviços oferecidos pela empresa, através dos canais de atendimento por ela disponibilizados. (Processo PAD nº 11.460/2019);

RESOLVE:

Art. 1º Designar, na qualidade de Gestor do Contrato e Representante da Administração, o servidor SHANE SILVA NOGUEIRA, matrícula nº 01107, lotado na Coordenadoria de Administração de Serviços, exercendo a função de Coordenador, para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução do Contrato nº 03/2020.

Parágrafo Único: Caberá ao Gestor do Contrato a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros.

Art. 2º Designar, na qualidade de Fiscal Técnico, o servidor MOISÉS MACIEL DO NASCIMENTO, matrícula nº 2301852, Técnico Judiciário, Chefe da Seção de Expedição e Protocolo, e como sua substituta, a servidora CLÁUDIA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA, matrícula nº 2301693, Técnica Judiciária, lotada na Seção de Expedição e Protocolo para acompanhar e fiscalizar tecnicamente a execução do Contrato nº 03/2020.

Parágrafo Único: Caberá ao Fiscal Técnico o acompanhamento contratual com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão de acordo com o pactuado, para efeito de pagamento conforme o resultado.

Art. 3º Designar, na qualidade de Fiscal Administrativo, o servidor MOISÉS MACIEL DO NASCIMENTO, matrícula nº 2301852, Técnico Judiciário, Chefe da Seção de Expedição e Protocolo, e como sua substituta, a servidora CLÁUDIA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA, matrícula nº 2301693, Técnica Judiciário, para acompanhar e fiscalizar os aspectos administrativos do Contrato nº 03/2020.

Parágrafo Único: Caberá ao Fiscal Administrativo o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços contratados quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

Art. 4º Caberá aos designados cumprir e fazer cumprir as obrigações avençadas, observando atentamente os prazos de lei e aqueles estabelecidos no termo.

Parágrafo Único: Os Fiscais deverão observar o prazo de execução dos serviços/entrega de material e, sendo o caso, tomar providências, com antecedência mínima de 1 (um) mês, para a prorrogação ou renovação, ou de 6 (seis) meses, para o caso de uma nova contratação.

Art. 5º Deverão ser observadas, ainda, as referências legais constantes no anexo.

Art. 6º Fica revogada a Ordem de Serviço nº 21/2020.

Art. 7º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

OLÍVIA ELIANE LIMA DA SILVA

Secretária de Administração, Orçamento e Finanças