ORDEM DE SERVIÇO Nº 16 DE 2 DE MAIO DE 2022

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais;

 CONSIDERANDO o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa nº 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores; 

CONSIDERANDO o Contrato nº 4/2022, firmado com o Senhor ANTÔNIO VALMIR BEZERRA DE LIMA, que tem por objeto a locação de imóvel destinado a abrigar a sede do Cartório Eleitoral da 44ª ZE, situada no Município de Pauiní/AM (Processo PAD n.  4495/2021); 

RESOLVE: 

Art. 1º Fica designado, na qualidade de representante da Administração, o servidor MARCOS MACHADO DA SILVA, Chefe do Cartório da 44ª ZE, no município de Pauiní, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 4/2022. 

Art. 2º Caberá ao designado cumprir e fazer cumprir as obrigações avençadas, observando atentamente os prazos de lei e aqueles estabelecidos no termo. 

Parágrafo único: O Fiscal deverá observar o prazo de execução dos serviços/entrega de material e, sendo o caso, tomar providências, com antecedência mínima de 1 (um) mês, para a prorrogação ou renovação, ou de 6 (seis) meses, para o caso de uma nova contratação.

 Art. 3º Deverão ser observadas, ainda, as referências legais constantes no anexo. 

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua assinatura.

SYLVIA REBECA RIBEIRO HORTÊNCIO

Secretária de Administração, Orçamento e Finanças