PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 19, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro nos artigos 66 e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Contrato nº 13/2024, firmado com a Empresa SMART TRADE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, para prestação de serviço de telecomunicações por meio de Sistemas Móveis de Transmissão de Voz e Dados via Satélite – SMSat, compatíveis com telefonia celular digital utilizada em centros urbanos, para prover a comunicação de voz e dados entre locais sem infraestrutura adequada para transmissão via linha telefônica convencional, de acordo com as especificações, condições e exigências estabelecidas no termo de referência, e ainda as indicações constantes do SEI nº 0002045-20.2024.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, o servidor RODRIGO PINTO DE CARVALHO, como Fiscal Técnico, para acompanhar e fiscalizar tecnicamente a execução do Contrato nº 13/2024.

Art. 2º Designar, o servidor JANDER ASSIS VALENTE, como Fiscal Administrativo, para acompanhar e fiscalizar os aspectos administrativos do Contrato nº 13/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
CLÁUDIO MÁRCIO PINTO NEDER
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças