PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 23, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores, no Decreto nº 11.246, de 27/10/2022 e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, bem como o que estabelece o Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2024, firmado com o Banco do Brasil S.A, para operacionalizar o pagamento pelo Banco, em nome do TRE-AM, do auxílio-alimentação aos colaboradores convocados para as Eleições 2024 (1º turno e 2º turno, se houver), mediante transferência financeira do TRE-AM ao Banco, por meio de Ordens Bancárias via Sistema OBT e de informações contidas na Lista de Pagamento a ser enviada pelo TRE-AM por meio digital através do BB SIA ao Banco, conforme regras e condições previstas no referido Acordo, observado o detalhamento constante do Plano de Trabalho, e ainda as indicações constantes do SEI nº 0012404- 63.2023.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, o servidor CLÁUDIO MÁRCIO PINTO NEDER, para atuar com Gestor do Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2024.

Art. 2º Designar, a servidora BÁRBARA LIMA TAVARES DE ALMEIDA, como Fiscal Administrativo, para acompanhar e fiscalizar os aspectos administrativos do Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
CLÁUDIO MÁRCIO PINTO NEDER
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças