PORTARIA SECOE/CAPAT/SAO Nº 40, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores,  nos arts. 20 a 24, do Decreto nº 11.246, de 27/10/2022 e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, alterada pela Portaria TRE-AM nº 770, de 02/08/2024, assim como o que estabelece o Contrato nº 31/2024, firmado com a Empresa WINK TELECOMUNICAÇÕES LTDA, para prestação contratação de serviço especializado e autorizado pela ANATEL na prestação de serviços de telefonia móvel pessoal – SMP, sob as modalidades Local (VC1) e Longa Distância Nacional (VC2 e VC3), com tecnologia digital e prestação de serviços de dados (internet 3G/4G ou superior), Plano Pós-Pago, SEM FORNECIMENTO DE APARELHOS CELULARES (Estações Móveis), para atender a necessidade do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas no termo de referência, e ainda as indicações constantes do SEI nº 0007540-79.2023.6.04.0000, 

RESOLVE: 

Art. 1º Designar, o servidor JOSÉ OCICLÉIO DE MELO, para atuar como Gestor da execução do Contrato nº 31/2024 – WINK TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CNPJ nº 52.851.499/0001-44).

Art. 2º Designar, o servidor NAHUM CORREIA FARFAN JÚNIOR, como Fiscal Técnico, para acompanhar e fiscalizar tecnicamente o Contrato nº 31/2024.

Art. 3º Designar, o servidor RANIERE CORDEIRO MARTINS, como Fiscal Administrativo, para acompanhar e fiscalizar os aspectos administrativos do Contrato nº 31/2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006) 
CLÁUDIO MÁRCIO PINTO NEDER 
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças