PORTARIA SECOE Nº 08, DE 23 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro no artigo 117 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TRE-AM, bem como o que estabelece o Contrato nº 12/2024, firmado com a Empresa NELSONEZ SOUZA DA COSTA LTDA, para prestação de serviços contínuos de apoio administrativo, categorias profissionais Assistentes Administrativos e Supervisor Administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas no termo de referência, e ainda as indicações constantes do SEI nº 0001571-83.2023.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, a servidora REBECCA LUCAS CAMILO SUANO LOUREIRO, para atuar como Gestora da contratação com a empresa NELSONEZ SOUZA DA COSTA LTDA (CNPJ 14.726.800/0001-07), referente ao Contrato nº 12/2024.

Art. 2º Designar, a servidora CAMILA CALIXTO CORREA, como Fiscal Técnico, para acompanhar e fiscalizar tecnicamente a execução do Contrato nº 12/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
CLÁUDIO MÁRCIO PINTO NEDER
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças