PORTARIA SECOE Nº 11, DE 24 DE JULHO DE 2024

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências e atribuições legais, com fulcro nos artigos 66 e 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, bem como o disposto no artigo 40, incisos I e II da Instrução Normativa n. 05/2017-SLTI/MPOG, de 26 de maio de 2017, e alterações posteriores e considerando a Portaria TRE-AM n. 639, de 27/6/2024, que dispõe sobre delegação de competência para o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças subscrever as portarias destinadas à nomeação dos gestores e fiscais de contratos no âmbito do TREAM, bem como o que estabelece o Contrato nº 12/2019, firmado com a Empresa LIMPAR LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - EPP, para prestação de serviços especializados e continuados de postos de agente de portaria e operador de CFTV/Monitoramento, prestados no Edifício Sede do TRE/AM e no Prédio do Fórum Eleitoral, em conformidade com as especificações, condições e exigências estabelecidas no termo de referência, e ainda as indicações constantes do SEI nº 0002724- 20.2024.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, o servidor RICARDO WILLIAM CASTRO COSTA, para atuar como Gestor da contratação com a empresa LIMPAR LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - EPP (CNPJ 08.775.721/0001-85), referente ao Contrato nº 12/2019.

Art. 2º Designar, o servidor MISONEY BASTOS DA SILVA, como Fiscal Técnico, para acompanhar e fiscalizar tecnicamente a execução do Contrato nº 12/2019.

Art. 3º Designar, o servidor EUZÉBIO RODRIGUES CARDOSO JÚNIOR, como Fiscal Administrativo, para acompanhar e fiscalizar os aspectos administrativos do Contrato nº 12/2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)
CLÁUDIO MÁRCIO PINTO NEDER
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças