Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PPPDP) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).

Constitui Grupo de Trabalho, destinado a atuar nos processos em tramitação no âmbito do Primeiro Grau da Justiça Eleitoral, sob a supervisão do Grupo Gestor Local de Acompanhamento dos Processos Judiciais em Tramitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e, em conjunto com a Corregedoria Regional Eleitoral, Juízes Eleitorais e Chefe de Cartório das Zonas Eleitorais do Amazonas.

Institui o uso da Solução de Automação Processual (Sistema "Janus") no âmbito da prestação jurisdicional do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e dá outras providências.

Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de atender às metas definidas para o eixo de produtividade do Prêmio CNJ de Qualidade, no âmbito da 1ª instância, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.