PORTARIA N° 03, DE 09 DE JANEIRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO presentes os requisitos previstos nos art. 6º da Portaria Conjunta nº 3 , de 31 de maio de 2007 e art. 7º da Resolução TSE nº 22.581 de 30 de agosto de 2007, quais sejam, inexistência de concurso público em andamento ou com prazo de validade em vigor;

CONSIDERANDO a necessidade de transformação de cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, em razão da existência de cargo vago (PAD Doc. nº 171.443/2019), constante no Processo Administrativo Digital - PAD n. 16.274/2019;

CONSIDERANDO decisão da Presidência, no bojo do documento (PAD Doc. nº 171.443/2019), constante do Processo Administrativo Digital nº 16.274/2019, resolve:

Art. 1.º ALTERAR, com fulcro no art. 10, inciso II da Resolução TSE nº 20.572 de 2/3/2000, a área de atividade do cargo de provimento efetivo de Analista Judiciário - Área Administrativa, correspondente à vaga nº 48 da Secretaria deste TRE/AM, criado pela Lei nº 10.842 de 20/2/2004, conforme a seguir:

Situação Anterior:

Cargo: Analista Judiciário

Área de Atividade: Administrativa

Especialidade: ---------

Situação Nova:

Cargo: Analista Judiciário

Área de Atividade: Judiciária

Especialidade: ---------

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES