PORTARIA N° 124, DE 04 DE MARÇO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 35, inciso I e no art. 9º, inciso II e parágrafo único c/c o art. 38, §1º, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990 , com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997 ;

CONSIDERANDO o disposto no art. 18, inciso XLIV, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas ;

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo Digital - PAD nº 5807/2015, no bojo do qual foi concedido ao servidor Thiago Marques Fonseca, Técnico Judiciário - Área Administrativa, matrícula nº 2.302.042, do quadro de pessoal efetivo desta Corte Eleitoral, remoção, a pedido, por motivo de saúde, do Cartório da 46ª Z.E./Envira-AM para o Cartório da 37ª Z.E., sediada no município de Manaus-AM;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TRE-AM nº 813/2015, na Portaria nº 391/2016 e Portaria TRE-AM nº 728/2017 que concedeu e prorrogou, respectivamente, ao servidor nominado remoção, a pedido, por motivo de saúde, com fulcro no art. 36, parágrafo único, inciso III, b, da Lei nº 8.112/1990 , lotando-o provisoriamente no Cartório da 37ª Zona Eleitoral, Manaus-AM;

CONSIDERANDO a indicação do Excelentíssimo Doutor Cássio André Borges dos Santos, Juiz Titular da 59ª Zona Eleitoral, contida no documento nº 147295/2019 do Processo Administrativo Digital - PAD nº 14.595/2019;

CONSIDERANDO a Decisão constante no Processo Administrativo Digital - PAD nº 5807/2015, deferindo o pedido de remoção ex officio, do referido servidor, para ocupar a função de Chefe de Cartório da 59ª Zona Eleitoral (FC-6), em Manaus-AM (Doc. nº 21475/2020),

RESOLVE:

Art. 1.º CESSAR OS EFEITOS da Portaria TRE-AM nº 813/2015 , Portaria TRE-AM nº 391/2016 e Portaria TRE-AM nº 728/2017 , que concedeu e prorrogou, respectivamente, ao servidor THIAGO MARQUES DA FONSECA, Técnico Judiciário - Área Administrativa, matrícula nº 2.302.042, integrante do quadro de pessoal efetivo deste Tribunal, REMOÇÃO, A PEDIDO, POR MOTIVO DE SAÚDE E LOTAÇÃO NA 37ª ZONA ELEITORAL, MANAUS-AM;

Art. 2º REMOVER e LOTAR, ex officio, o servidor THIAGO MARQUES DA FONSECA, Técnico Judiciário - Área Administrativa, matrícula nº 2.302.042, do quadro efetivo desta Corte de Justiça, do Cartório da 46ª Zona Eleitoral, sediada em Envira-AM, para a 59ª Zona Eleitoral, sediada no município de Manaus-AM, até cessarem-se os efeitos da portaria de designação de função.

Art. 3º DETERMINAR que permaneça resguardada a vaga do servidor na 46ª Zona Eleitoral – Envira-AM, podendo ser disponibilizado, no interesse da Administração, o respectivo claro de lotação, hipótese em que, caso seja ocupado, o retorno do servidor dar-se-á na condição de excedente ao quadro mínimo de servidores de que trata o art. 3º, parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.448/2015 .

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE-AM