PORTARIA N° 14, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009 , de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM nº 07 , de 29.11.2011, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau; e

CONSIDERANDO o teor do art. 1º da Portaria TRE/AM nº 806 , de 13.11.2018, que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial Rafael da Rocha Lima, titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itacoatiara/AM, para exercer a titularidade da 3ª Zona Eleitoral Itacoatiara/Urucurituba/AM, para o biênio 2018/2020;

CONSIDERANDO a Portaria TJ-AM nº 3236, de 12.12.2019 , que concedeu, na forma do art. 262 da Lei Complementar nº 17, de 23.01.97 , ao MM. Doutor Rafael da Rocha Lima, Juiz de Direito de Entrância Inicial, Titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itacoatiara/AM, 32 (trinta e dois) dias de férias regulamentares, referentes ao exercício de 2014, no 07.01.2020 a 07.02.2020; e

CONSIDERANDO o Ato TJ-AM nº 07, de 10.01.2020 , publicado nesta data, que promoveu ao cargo de Juiz de Direito Auxiliar de 2ª Entrância MM. Juiz Rafael da Rocha Lima, na forma do artigo 196 da Lei Complementar nº 17, de 23.01.1997 ,

RESOLVE:

Art. 1º Cessar os efeitos da Portaria TRE n. 806, de 13.11.2018 .

Art. 2º DESIGNAR o MM. Juiz Substituto de Carreira Entrância Inicial Saulo Goes Pinto, Titular da 1ª Vara da Comarca de Itacoatiara/AM, para responder pelo Juízo da 3ª Zona Eleitoral Itacoatiara/Urucurituba/AM, até a conclusão do processo de escolha do novo titular. (Cessados os efeitos - vide Portaria TRE/AM n. 287/2020)

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Presidente