PORTARIA N° 158, DE 16 DE MARÇO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 143 c/c art. 144 , caput e incisos, todos da Lei nº 8.112 de 11.12.1990 e alterações posteriores, bem como o disposto no art. 18, XIX, do Regimento interno deste Tribunal ;

CONSIDERANDO o teor da Decisão da Presidência deste Regional (doc. nº 120.119/2019) e indicações contidas em Despacho deliberativo da Diretoria-Geral (doc. nº 24.179/2020) constante do Procedimento Administrativo Digital - PAD nº 11.686/2019,

RESOLVE:

Art. 1º CONSTITUIR Comissão de Sindicância, visando a apuração da responsabilidade do (s) agente (s) público (s) que deu (deram) causa aos fatos relacionados a descontinuidade do Contrato nº 18/2017 por decurso de prazo.

Parágrafo Único. DESIGNAR os servidores infranominados para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância referida no caput:

I - LEVINDO MIRANDA SOUZA, Técnico Judiciário, lotado na Coordenadoria de Controle Interno - CCI; (excluído - Vide Portaria TRE/AM n. 296/2020 )

II - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Técnico Judiciário, lotado na Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento - COEDE/SGP;

III - ANTÔNIO CARLOS DE CASTRO MOREIRA, Analista Judiciário, lotada na Coordenadoria de Pessoal - COPES/SGP.

Art. 2º ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos respectivos trabalhos, conforme art. 145, parágrafo único, da Lei 8.112/90 e alterações posteriores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE/AM