PORTARIA N° 161, DE 25 DE MARÇO DE 2020

(Cessados os efeitos - vide Portarias TRE/AM n. 488/2020 e 569/2020 )

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 143 c/c art. 144, caput e incisos, todos da Lei nº 8.112 de 11.12.1990 e alterações posteriores, bem como o disposto no art. 18, XIX, do Regimento interno deste Tribunal ;

CONSIDERANDO o teor da Decisão da Presidência deste Regional (doc. nº 163.691/2019) e indicações contidas em Despacho deliberativo da Diretoria-Geral (doc. nº 24.168/2020) constante do Procedimento Administrativo Digital - PAD nº 9179/2019,

RESOLVE:

Art. 1º CONSTITUIR Comissão de Sindicância, visando a apuração de responsabilidade a quem causou dano à Administração, por ocasião de extravio de uma CPU do Cartório Eleitoral da 26ª Zona Eleitoral - Barreirinha/AM, seja por ação ou omissão, para fins de posterior reposição dos valores devidos ao Erário.

Parágrafo Único. DESIGNAR os servidores infranominados para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância referida no caput:

I - CLAUDILENE DE LIMA PESSOA, Técnico Judiciário, lotada no Gabinete da Secretaria de Tecnologia e Informação - GABSTI;

II - ERIC CARVALHO ALBUQUERQUE, Analista Judiciário, lotado na Seção de Orientação, Inspeções e Correições - SEIC/CSORI/CRE; (Excluído - vide Portaria TRE/AM n. 301/20 )

III - MOISÉS MACIEL DO NASCIMENTO, Técnico Judiciário, lotada na Seção de Expedição  SEEXP/COSEG/SAO. (Excluído - vide Portaria TRE/AM n. 301/20 )

Art. 2º ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos respectivos trabalhos, conforme art. 145, parágrafo único, da Lei 8.112/90 e alterações posteriores .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE/AM