PORTARIA N° 404, DE 29 DE JUNHO DE 2020

(Cessados os efeitos a contar de 20.08.2020 - vide Portaria TRE/AM n. 551/2020)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 230/2016 , que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mormente o disposto no art. 10, que determina a instituição, por cada Tribunal, de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão;

CONSIDERANDO a imperiosidade da Administração Pública assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos, garantindo tratamento prioritário e adequado, e, ainda, promovendo ações eficazes que propiciem a inclusão e a adequada ambientação nos locais de trabalho;

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo Disciplinar PAD n. 8132/2020,

RESOLVE

Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas para o biênio 2020-2022, com a finalidade de fiscalizar, planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos "pedagógicos" de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionadas à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, nos termos do que determina a Resolução CNJ n.º 230/2016 .

Art. 2º A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão será composta pelos magistrados e servidores abaixo relacionados:

I - Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY, Presidente do TRE/AM - Presidente da Comissão, tendo como suplente o seu respectivo substituto legal;

II - IEDA CLÁUDIA PINTO DE OLIVEIRA, titular da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), tendo como suplente, o seu respectivo substituto legal;

III - LUCIANO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE, titular da Seção de Obras e Projetos (SEOP/COSEG/SAO) e o suplente, seu respectivo substituto legal;

IV - GERMAINE MARTINS DE SOUZA, lotada na Seção de Administração de Dados (SEAD/CLOGI/STI) e o suplente, ANDRÉ LUIS DIAS DE OLIVEIRA, lotado na Assessoria de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional (ASPLAN);

V - SUELLY NERY DE PAIVA, lotada na Seção de Desenvolvimento Organizacional (SEDES/COEDE/SGP) e sua suplente GRACILENE LIMA CAVALCANTE, lotada na Seção de Lotação e Gestão de Desempenho (SEGED/COEDE/SGP);

V - SUELLY NERY DE PAIVA, lotada na Seção de Desenvolvimento Organizacional (SEDES/COEDE/SGP) e seu suplente RODRIGO MENEZES PAWLIKOWSKI, lotado na Seção de Informações Processuais (SEINP/COPES/SGP); (Redação Alterada - vide Portaria TRE/AM n. 489/2020)

VI - PATRÍCIA FLECK CERCATO, lotada na Seção de Gestão de Benefícios (SEBEN/COPES/SGP) e o seu suplente, PAULO CEZAR MARQUES GUSMAO, lotado na Seção de Urna Eletrônica (SEUE/COINF/STI).

Parágrafo Único. A servidora SUELLY NERY DE PAIVA atuará como Coordenadora nos trabalhos da presente Comissão.

Art. 3º REVOGAR as Portarias TRE/AM n. 398/2019 e 435/2019 .

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Presidente do TRE/AM