PORTARIA N° 434, DE 08 DE JULHO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 143 c/c art. 144 , todos da Lei nº 8.112 de 11.12.1990 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o teor do Despacho desta Presidência (doc. nº 51.592/2020), bem como as indicações contidas em Despachos deliberativos da Diretoria-Geral (doc. nº 64.857/2020 e 82.488/2020) constantes no Procedimento Administrativo Digital - PAD nº 14.661/2019,

RESOLVE

Art. 1º CONSTITUIR Comissão de cunho investigatório, com a finalidade de apurar a responsabilidade sobre possíveis irregularidades trazidas no bojo do Processo Administrativo Digital - PAD nº 14.661/2019, que culminaram em dano ao patrimônio público, objetivando o devido ressarcimento ao erário, conforme dispõe o art. 6º, inciso V, da Resolução TSE nº 22.685/2007 .

Parágrafo Único. DESIGNAR os servidores infra nominados para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão referida no caput:

I - MANOEL MORENO DE ARAÚJO NETO, Analista Judiciário, lotado na Ouvidoria do TRE/AM;

II - CARLA REGINA DAS NEVES MONTEMURRO LEAL, Analista Judiciário, lotada no Gabinete da Presidência - GABPRES/PRES;

III - MARIENE SOARES PESSOA LINHARES, Analista Judiciário, lotada na Seção de Legislação e Normas - COPES/SGP.

Art. 2º ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos respectivos trabalhos, prorrogáveis por igual período. (Prazo prorrogado por 30 (trinta) dias - vide Portaria TRE/AM n. 516/2020 )

Art. 3º CESSAR OS EFEITOS da Portaria TRE/AM n. 345, de 1º de junho de 2020 .

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Presidente do TRE/AM