PORTARIA N° 483, DE 23 DE JULHO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 96-A, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações posteriores c/c a Portaria TSE n. 1.103, de 11 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Digital - PAD n. 6940/2020, originado pelo Ofício n. 1878/2020 - TRE/PRESI (doc. PAD n. 63.504/2020), com decisão favorável desta Presidência (doc. PAD n. 90.142/2020), proferida em 21.07.2020, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão, por prazo indeterminado, condicionada ao exercício de função ou cargo em comissão, do servidor THIAGO SANTOS ALENCAR, Técnico Judiciário - Área Administrativa, para exercer função comissionada no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, com ônus para o órgão cedente, em consonância com o art. 93, § 1º, da Lei n. 8.112/90.

§1º O servidor mencionado no caput terá 20 (vinte) dias para o trânsito, contados em dias corridos, a partir da data de publicação deste Ato.

§2º Caso o servidor esteja em usufruto de férias ou outro afastamento legal remunerado na data de publicação deste Ato, a contagem do período referente ao trânsito para a nova unidade terá início após o término do respectivo afastamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. ARISTÓTELES LIMA THURY