PORTARIA N° 487, DE 24 DE JULHO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

considerando a Resolução CNJ nº 227, de 15 de junho de 2016 , que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências;

considerando a Portaria TRE/AM nº 233, de 20.04.2020 , que prorrogou o período de teletrabalho experimental instituído no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e dispôs sobre as normas que regulamentam esse regime laboral;

considerando a deliberação da Comissão de Gestão do Teletrabalho, de 3/7/2020 (PAD doc. nº 86.616/2020);

considerando Decisão concessória desta Presidência (PAD doc. nº 90.661/2020), amparada em Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria Geral (PAD doc. nº 87.954/2020) constante no Processo Administrativo Digital  PAD nº 7.344/2020,

RESOLVE:

CONCEDER à servidora efetiva GISLEINA MELO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, Técnico Judiciário - Área Administrativa, Matrícula 2.301.814, a possibilidade de trabalhar remotamente, com fundamento na Resolução CNJ nº 227, de 15 de junho de 2016 e na Portaria TRE/AM nº 233, de 20 de abril de 2020 , pelo período de 15.06.2020 a 15.12.2020. (Prorrogado o prazo de 01.01.2021 a 30.06.2021 - Vide Portaria TRE/AM n. 05/2021 )

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Presidente do TRE/AM