PORTARIA N° 564, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 36, III, "a" da Lei nº 8.112/1990 , bem como a regulamentação empreendida pela Resolução TSE nº 23.563/2018 ;

CONSIDERANDO as Portarias TRE-AM nº 003/2016 e 267/2016 , que tratam da remoção da servidora MARCIA HEINECK GOETTERT para a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, com lotação na cidade de Resende;

CONSIDERANDO a decisão desta Presidência, exarada em 04/08/2020 (doc. nº 96.256/2020), constante no Processo Administrativo Digital PAD nº 7.429/2020,

RESOLVE

Art. 1º. CESSAR OS EFEITOS das Portarias TRE/AM nº 003, de 05 de janeiro de 2016 e nº 267, de 08 de abril de 2016 .

Art. 2º. REMOVER a servidora MARCIA HEINECK GOETTERT, Analista Judiciário, matricula n. 2.301.785, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, para a Secretaria deste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

Art. 3º LOTAR a servidora MARCIA HEINECK GOETTERT na Seção de Desenvolvimento Organizacional SEDES/COEDE/SGP.

§1º a servidora mencionada no caput desempenhará as atividades na unidade de lotação em regime de teletrabalho, conforme autorizado em Decisão Presidencial.

§2º fica estabelecido o prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da publicação deste Ato, para que a servidora constante no caput apresente o Plano Individual de Trabalho, relativo ao trabalho remoto autorizado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Presidente do TRE/AM

(A presente Portaria substitui a portaria n. 534/2020, publicada no DJE nº 155 de 19 de Agosto de 2020, pág. nº 9, em razão da existência de erro material, ocorrido na data de emissão.)