PORTARIA N° 706, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002 , que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 4, de 16.04.2020 , disciplinadora de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do art. 3º da Portaria TRE/AM n. 346, de 21.05.2018 que designou a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial Naia Moreira Yamamura, titular da Comarca de Canutama/AM, para a titularidade do Juízo da 13ª Zona Eleitoral – Canutama/AM, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Resolução TRE/AM n. 04/2020 , quanto a possibilidade de designação de Juiz Substituto por conveniência objetiva do serviço eleitoral;

CONSIDERANDO que embora estejamos, na atual conjuntura, diante de um quadro de pandemia, os prazos estabelecidos pelo Calendário Eleitoral, que cuidam dos atos preparatórios das Eleições Municipais marcadas para o mês de novembro de 2020, devem ser cumpridos rigorosamente; e

COSIDERANDO as disposições da Portaria TRE/AM n. 680/2020 , que estabelece a obrigatoriedade do trabalho presencial aos Juízes Eleitorais, durante os trabalhos preparatórios das eleições e no dia do pleito municipal de 2020 e dá outras providências (Processo Administrativo Digital PAD n. 012.013/2020); e

CONSIDERANDO a decisão objeto do Processo Administrativo Digital - PAD n. 12.280/2020, que trata do pedido de afastamento da MM. Juíza Naia Moreira Yamamura, devido a impossibilidade de coordenar presencialmente os trabalhos do pleito em Canutama, pelo fato dos perigos de contágio em razão da pandemia do COVID-19, uma vez que a requerente alega que pertence ao grupo de risco de transmissão, por ser lactante,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Alcides Carvalho Vieira Filho, para responder pelo Juízo da 13ª Zona Eleitoral – Canutama/AM, até ulterior deliberação, cessando os efeitos do art. 3º da Portaria TRE n. 346, de 21.05.2018 .

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Aristóteles Lima Thury

Presidente do TRE/AM