PORTARIA N° 711, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002 , que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 4, de 16.04.2020 , disciplinadora de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do art. 5º da Portaria TRE/AM n. 059, de 21.01.2019 que designou o MM. Juiz Substituto de Carreira de Entrância Inicial Samuel Pereira Porfírio, titular da Comarca de Fonte Boa/AM, para a titularidade do Juízo da 10ª Zona Eleitoral - Fonte Boa/AM, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Resolução TRE/AM n. 04/2020 , quanto a possibilidade de designação de Juiz Substituto por conveniência objetiva do serviço eleitoral;

CONSIDERANDO que embora estejamos, na atual conjuntura, diante de um quadro de pandemia, os prazos estabelecidos pelo Calendário Eleitoral, que cuidam dos atos preparatórios das Eleições Municipais marcadas para o mês de novembro de 2020, devem ser cumpridos rigorosamente; e

CONSIDERANDO as disposições da Portaria TRE/AM n. 680/2020 , que estabelece a obrigatoriedade do trabalho presencial aos Juízes Eleitorais, durante os trabalhos preparatórios das eleições e no dia do pleito municipal de 2020 e dá outras providências (Processo Administrativo Digital PAD n. 012.013/2020); e

CONSIDERANDO a decisão objeto do Processo Administrativo Digital - PAD n. 11.900/2020, que trata do requerimento do MM. Juiz Samuel Pereira Porfírio, no qual se reporta aos perigos de contágio em razão da pandemia do COVID-19, uma vez que o requerente apresenta laudo médico no qual faz constar a informação que possui doença crônica (asma) e deve realizar suas atividades laborais por home office,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Leoney Figliuolo Harraquian, para responder pelo Juízo da 10ª Zona Eleitoral - Fonte Boa/AM, até o dia 31.01.2021, durante o afastamento do titular.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Presidente