PORTARIA N° 724, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002 , que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 4, de 16.04.2020 , disciplinadora de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o relatório da correição realizada no Posto de Atendimento de Silves/AM, integrante da 24ª Zona Eleitoral, que tem como Sede o Município de Itapiranga/AM, quanto a sua situação principalmente no que tange ao histórico de eleições problemáticas e ao quadro de pessoal da unidade cartorária, conforme fatos relatados no Processo Administrativo Digital – PAD n. 10.196/2020; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Resolução TRE/AM n. 04/2020 , que possibilita a designação de Juiz Eleitoral Substituto Auxiliar com competência para conduzir os trabalhos pertinentes às eleições no âmbito do Termos Eleitorais;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Marcelo Manuel da Costa Vieira, titular da 8ª Vara do Juizado Especial Cível da capital, para atuar como Juiz Eleitoral Auxiliar no Posto de Atendimento do município de Silves/AM, integrante da 24ª Zona Eleitoral, que tem como Sede o Município de Itapiranga/AM, para conduzir os trabalhos relacionados às eleições municipais de 2020, até o dia 15/11/2020.

Parágrafo único. O juiz designado no caput deste artigo responde, no município, pelos procedimentos relativos à propaganda eleitoral e pelos atos administrativos voltados à organização do pleito municipal, restando excluídos, portanto, os procedimentos referentes ao registro de candidatura.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Presidente