PORTARIA N° 772, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 143 c/c art. 144, caput e incisos, todos da Lei nº 8.112 de 11.12.1990 e alterações posteriores, bem como o disposto no art. 18, XIX, do Regimento interno deste Tribunal ;

CONSIDERANDO o teor das Decisões, bem como as indicações contidas em Despachos deliberativos da Diretoria-Geral, presentes no Processo Administrativo Digital - PAD nº 5.956/2020;

RESOLVE

Art. 1º CONSTITUIR Comissão de Sindicância, em razão do risco de corte do fornecimento de energia elétrica para o cartório da 12ª Zona Eleitoral - Lábrea/AM, visando a apuração da responsabilidade dos fatos e suas possíveis implicações disciplinares, abrangendo os agentes públicos e unidades deste Tribunal envolvidos no dever de fiscalização da execução contratual.

Parágrafo Único. DESIGNAR os servidores infra nominados para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância referida no caput:

I - EUZEBIO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR, Analista Judiciário, lotado na Seção de Apoio ao Usuário - SEAU/COINF/STI;

II - MISONEY BASTOS DA SILVA, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Conservação e Serviços Gerais - SESEG/COSEG/SAO; (Dispensado -vide Portaria TRE/AM n. 439/2021)

III - ANTÔNIO COSTA RIBEIRO, Técnico Judiciário, lotada na Seção de Gestão de Almoxarifado -SEALM/COMAP/SAO.

Art. 2º ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 01/04/2021, para a conclusão dos respectivos trabalhos, renováveis por igual período, conforme art. 145, parágrafo único, da Lei 8.112/90 e alterações posteriores. (Alterado o prazo para 30 dias a partir de 01.07.2021 - Vide Portaria TRE/AM n. 204/2021 ) e (Alterado o prazo para 30 (trinta) dias, a contar de 02 de agosto de 2021 - vide Portaria TRE/AM n. 404/2021)

Art. 3º TORNAR SEM EFEITO a Portaria TRE/AM n. 645, de 08 de setembro de 2020 .

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Presidente do TRE/AM