PORTARIA N° 773, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 15, § 8º , da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , acerca da obrigatoriedade de confiar o recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no Art. 23 do diploma legal retro , na modalidade Convite, à comissão especial formada por, no mínimo, 3 (três) membros;

CONSIDERANDO o disposto no referido Art. 23, II, "a" , da retro citada Lei, que estipula o valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) para quaisquer compras e para serviços outros que não os de engenharia, levados a efeito na modalidade de licitação Convite;

CONSIDERANDO o memorando nº. 005/2020 - COMAP, bem como a deliberação do Diretor Geral, constantes no Processo Administrativo Digital - PAD n. 12.992/2020,

RESOLVE

Art. 1º CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTE, para fins de recebimento de materiais de valores iguais ou inferiores a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), adquiridos por intermédio de quaisquer das modalidades de licitação previstas na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 , inclusive dispensa e inexigibilidade.

Parágrafo Único. DESIGNAR os servidores infra nominados para, sob a presidência da primeira, integrarem a Comissão referida no caput.

I - ELIONETE FERREIRA VIEIRA, Coordenadora de Material e Patrimônio - COMAP/SAO;

II - LEONISE MARIA DE AQUINO LEDO, Técnica Judiciária, Chefe da Seção de Gestão de Patrimônio - SEPAT/COMAP/SAO;

III - JOSÉ RIBAMAR ROCHA DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Assistente da Seção de Gestão de Patrimônio - SEPAT/COMAP/SAO;

IV - GETÚLIO SÉRGIO CAVALCANTE JUNIOR, Técnico Judiciário, Chefe da Seção de Gestão de Almoxarifado - SEALM/COMAP/SÃO

V - MARCO ANTONIO BARBOSA RIBEIRO, Técnico Judiciário, Assistente da Seção de Gestão de Almoxarifado - SEALM/COMAP/SAO;

VI - ANTONIO COSTA RIBEIRO, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Gestão de Almoxarifado -SEALM/COMAP/SAO;

VII - JOSENILDO PEREIRA SOARES, Técnico Judiciário, Chefe da Seção de Análise e Compras -SECOM/COMAP/SAO;

VIII - MARCELO DOS SANTOS REGO, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Análise e Compras- SECOM/COMAP/SAO.

Art. 2º REVOGAR a Portaria TRE/AM n. 125, de 11 de março de 2015 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Presidente do TRE/AM