PORTARIA N° 898, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 143 c/c art. 144 , caput e incisos, todos da Lei nº 8.112 de 11.12.1990 e alterações posteriores , bem como o disposto no art. 18, XIX, do Regimento interno deste Tribunal ;

CONSIDERANDO o teor da Decisão da Presidência deste Regional (doc. nº 159.343/2020) e indicações contidas no Processo Administrativo Digital - PAD nº 11.686/2019,

RESOLVE:

Art. 1º CONSTITUIR Comissão de Sindicância, visando a apuração da responsabilidade do(s) agente(s) público(s) que deu(deram) causa aos fatos relacionados a descontinuidade do Contrato nº 18/2017 por decurso de prazo.

Parágrafo Único. DESIGNAR os servidores infra nominados para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância referida no caput:

I - OSMARINO RODRIGUES VALCACIO JUNIOR, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Biblioteca, Arquivo e Editoração - SEBIB/CORE/SJD;

II - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Técnico Judiciário, lotado na Assessoria Jurídica da Diretoria Geral - ASJUR/DG;

III - ANTÔNIO CARLOS DE CASTRO MOREIRA, Analista Judiciário, lotado na Seção de Benefícios - SEBEN/COPES/SGP.

Art. 2º ESTABELECER o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 1º de dezembro de 2020, para a conclusão dos respectivos trabalhos, conforme art. 145, parágrafo único, da Lei 8.112/90 e alterações posteriores. (Prorrogado o prazo por 10 (dez) dias, a contar de 17.01.2021 - Vide Portaria TRE/AM n. 23/2021 )

Art. 3º REVOGAR as portarias TRE/AM n. 158/2020 e TRE/AM n. 296/2020 .

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ARISTÓTELES LIMA THURY

Presidente do TRE/AM