Reverte a partir de 13 de setembro de 2011, em virtude da perda da qualidade de beneficiário, a cota-parte da pensão temporária de Luanna da Silva Affonso, instituída pelo ex-servidor inativo Mário Aldir Affonso, falecido em 1/1/2007.

Constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial para apuração de responsabilidade de servidor que der causa à perda, ao extravio e/ou à irregularidade que resulte dano ao Erário, tendo como objetivo a recomposição do Tesouro Nacional.

Altera o fundamento legal da pensão civil temporária concedida à beneficiária Luanne da  Silva Affonso, instituída pelo ex-servidor inativo Mário Aldir Affonso, de modo a incluir a circunstância de filha maior inválida, com fundamento no artigo 217, inciso II, alínea "a", in fine, da Lei n. 8.112/1990.