PORTARIA N° 361, DE 23 DE MAIO DE 2014

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto- Lei n. 200, de 25.2.1967, no Decreto n. 83.937, de 6.9.1979, no artigo 18, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria do Tribunal, e no artigo 93, inciso III, do Regulamento Interno da Secretaria do TRE/AM (Anexo I da Resolução TRE/AM n. 015/2009);

CONSIDERANDO a conveniência de, salvo procedimentos indelegáveis, promover-se descentralizações administrativas com vistas a dinamizar e desburocratizar os serviços próprios desta Presidência;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, inciso II, alínea “b”, da Lei n. 8.666, de 21.6.1993; e

CONSIDERANDO a tramitação nos autos do Processo Administrativo n. 177/2013-SAO (SADP n. 20457/2013),

RESOLVE:

Art. 1º Conferir delegação de competência ao Diretor-Geral da Secretaria deste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, e, em seus impedimentos legais, ao seu substituto, para ordenar despesas no valor de até R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conferindo-lhe atribuição de assinar, em conjunto com o Secretário de Administração, Orçamento e Finanças, notas de empenho, ordens bancárias e outros documentos relativos à movimentação financeira deste Tribunal, dentro da alçada supra referida.

Art. 1º Conferir delegação de competência ao (à) titular da Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, e, em seus impedimentos legais, ao (à) seu (sua) substituto (a), para ordenar despesas no valor de até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais), conferindo-lhe atribuição de assinar, em conjunto com o(a) titular da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças, notas de empenho, ordens bancárias e outros documentos relativos à movimentação financeira, dentro da alçada supra referida" (NR).  (Redação alterada pela Portaria TRE/AM n. 660, de 06 de julho de 2022)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Presidente