PORTARIA N° 37, DE 20 DE JANEIRO DE 2015

(Cessados os efeitos pelo art. 25 da Portaria TRE/AM n. 58, de 30 de janeiro de 2019)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 05.03.2002 , que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 07, de 12.12.2011 , disciplinadora de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TRE/AM n. 417, de 02.06.2014 alterada pela Portaria TRE/AM n. 429, de 04.06.2014 , que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Doutor Roberto Hermidas de Aragão Filho, titular da 20ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho da Capital, para responder pelo Juízo da 49ª Zona Eleitoral – Maraã/AM, a partir de 27.06.2014, até ulterior deliberação; e

CONSIDERANDO o teor do Ato n. 1271/2014-PTJ , que nomeou, nos termos do art. 93, inciso I , da Constituição da República Federativa do Brasil , combinado com o artigo 176, parágrafo único, da Lei Complementar n. 17/97, de 23.01.97 , publicada no Diário oficial de 15.04.97, a Dra. Priscila Pinheiro Pereira para exercer o cargo de Juíza de Direito Substituta de Carreira da Comarca de Maraã/AM, tendo em vista habilitação em concurso público,

RE S O L V E

Art. 1º DESIGNAR a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Doutora Priscila Pinheiro Pereira, titular da Vara Única da Comarca de Maraã/AM, para exercer a função de Juíza da 49ª Zona Eleitoral – Maraã/AM, tornando sem efeito os termos das Portarias TRE/AM n. 417 e 429 de 02.06.14 e 04.06.14 , respectivamente.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Presidente, em exercício