PORTARIA N° 861, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

(Cessados os efeitos - vide Portaria TRE/AM n. 695, de 22 de novembro de 2021)

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a" da Lei Federal n. 8.112, de 11.12.1990 , bem como as normas previstas na Resolução TSE n. 23.092/2009 ;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Digital de n. 16.102/2015 - originado por requerimento subscrito pela servidora GELLY SABRINA HONÓRIO DE MELO REGES, com decisão desta Presidência favorável ao pleito, exarada em 16.12.2015, no Despacho PAD n. 118.194/2015, resolve:

Art. 1º REMOVER, para acompanhar cônjuge militar, a servidora GELLY SABRINA HONÓRIO DE MELO REGES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro efetivo desta Corte de Justiça Especializada, para a Justiça Eleitoral de São Paulo.

Art. 2º CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para o trânsito da servidora, da sua atual unidade de lotação para a nova sede.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desª. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA