PORTARIA N° 555, DE 29 DE JUNHO DE 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 05.03.2002 , que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011 , disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do art. 1º da Portaria TRE/AM n. 517, de 20.06.2016 , que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Dr. Celso Antunes da Silveira Filho, titular da 6ª Vara do Juizado Especial Cível, para exercer a titularidade da 63ª Zona Eleitoral Manaus/AM, a partir do dia 02.07.2016, biênio 2016/2018;

CONSIDERANDO o teor do art. 1º da Portaria TRE/AM n. 374, de 16.05.2016 , que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Final Dra. Themis Catunda de Souza Lourenço, titular da 18ª Vara do Juizado Especial Criminal, para exercer a titularidade da 65ª Zona Eleitoral Manaus/AM, a partir do dia 22.06.2016, biênio 2016/2018;

CONSIDERANDO a Portaria TJ-AM n. 883, de 18.05.2016, que concedeu, na forma do art. 262 da Lei Complementar n.º 17, de 23.01.97 , ao MM. Juiz de Direito de Entrância Final Doutor Celso Antunes da Silveira Filho, Titular da 6.ª Vara do Juizado Especial Cível, 30 (trinta) dias de férias regulamentares, no período de 04.07.16 a 02.08.2016, sendo 05 (cinco) dias referentes ao exercício de 2010 e 25 (vinte e cinco) dias atinentes ao exercício de 2011; e

CONSIDERANDO o despacho exarado no PAD n. 013948/2016, DOC 085561/2016, de 28.06.2016, que designou a Exma. Dra. Themis Catunda de Souza Lourenço, Juíza Eleitoral da 65ª Zona Eleitoral - Manaus, para responder cumulativamente pela 63ª Zona Eleitoral, durante as férias do magistrado Dr. Celso Antunes da Silveira Filho, no período de 04.07.2016 a 02.08.2016, nos termos da Res. TRE/AM 07/2011 ,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a MM. Juíza de Direito de Entrância Final Dra. Themis Catunda de Souza Lourenço, Juíza da 65ª Zona Eleitoral-Manaus, para responder cumulativamente pelo Juízo da 63ª Zona Eleitoral-Manaus, a partir do dia 02.07.2016, em razão das férias do Dr. Celso Antunes da Silveira Filho, marcadas para o período de 04.07.2016 a 02.08.2016.

Art. 2º ESTABELECER que a contagem para o biênio previsto na Portaria 517/2016 , que designou o Dr. Celso Antunes da Silveira Filho, seja a partir do início do exercício das atividades do Magistrado na 63ª Zona Eleitoral-Manaus, que ocorrerá após o retorno de suas férias regulamentares e deverá ser comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, nos termos do art. 7º da Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011 .

Desembargador Yedo Simões de Oliveira
Presidente