PORTARIA N° 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 93, §§ 1º e 3º, da Lei n. 8.112/90 e o art. 2º , § 2º c/c art. 4º do Decreto Lei n. 9.144/2017;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Digital - PAD n. 19.630/2017, originado por ofício SGP n. 1396/2017, (doc. n. 179.548/2017), com decisão favorável desta Presidência (doc. n. 185.715/2017), proferida em 27.12.2017, resolve:

Art. 1º AUTORIZAR, por prazo indeterminado, a CESSÃO do servidor RAFAEL BARBOSA GOMES, Técnico Judiciário - Área Administrativa, para exercer a função comissionada FC-04, na Subsecretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal Regional Federal - 5ª Região, em Recife/PE, com ônus para este órgão, em consonância com o art. 93, § 1º, da Lei n. 8.112/90.

Art. 2º CONCEDER 10 (dez) dias para o trânsito do servidor acima mencionado, contados em dias corridos, a partir da data de publicação deste Ato.

Parágrafo único - caso o servidor esteja em usufruto de férias ou outro afastamento legal remunerado na data de publicação deste Ato, a contagem do período referente ao trânsito para a nova unidade terá início após o término do respectivo afastamento.

DESEMBARGADOR YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente