PORTARIA N° 162, DE 13 DE MARÇO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002 , que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 7, de 12.12.2011 , disciplinadora de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor dos artigos 2º e 3º da Portaria TRE/AM n. 179, de 28.03.2017 que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Bárbara de Araújo Folhadela, então Juíza da 33ª Zona Eleitoral-Anori/AM, para atuar nos autos do Processo n. 2320-33.2010.6.04.0008(protocolo SADP n. 19.252/2010) e na Carta Precatória n. 01/2017, autuada com o nº 3.18.2017.6.04.0008(protocolo SADP n. 3.110/2017), respectivamente, que permanecerão tramitando no juízo original;

CONSIDERANDO o teor art. 1º da Portaria TRE/AM n. 109, de 20.02.2018 , que cessou a designação da MM. Juíza Bárbara de Araújo Folhadela, para responder pelo Juíza da 33ª Zona Eleitoral Anori/AM e, em ato contínuo no art. 2º designou a MM. Juíza de Substituta de Carreira de Entrância Inicial Naia Moreira Yamamura, ora respondendo pela Comarca de Anori/AM, para responder pela Juízo da 33ª Zona Eleitoral Anori/AM, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO os termos do PAD n. 2.801/2018, no qual a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Bárbara de Araújo Folhadela, que ora responde, com exclusividade, pela Vara Especializada de Medida e Penas Alternativas, solicitou providências com relação ao prosseguimento dos Autos n. 2320-33.2010.6.04.0008, bem como da carta Precatória n. 01/2017, autuada com o nº 3.18.2017.6.04.0008, uma vez que não mais responde como Juíza Eleitoral; e

CONSIDERANDO que o MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial Fábio Lopes Alfaia, titular da 8ª ZE Coari/AM, averbou-se suspeito, para atuar nos Autos n. 2320-33.2010.6.04.0008,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos dos artigos 2º e 3º da Portaria TRE/AM nº 179, de 23.08.2017 .

Art. 2º DESIGNAR a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial Naia Moreira Yamamura, ora respondendo pelo Juízo da 33ª Zona Eleitoral-Anori/AM, para atuar nos autos do Processo n. 2320-33.2010.6.04.0008, protocolo SADP n. 19.252/2010, que permanecerão tramitando no juízo original. (Cessados os efeitos pela Portaria TRE/AM n. 444, de 20 de junho de 2018)

Art. 3º DESIGNAR a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial Naia Moreira Yamamura, ora respondendo pelo Juízo da 33ª Zona Eleitoral-Anori/AM, para cumprimento aos procedimentos da Carta Precatória n. 01/2017, autuada com o n. 3-18.2017.6.04.0008, protocolo SADP n. 3.110/2017, para fins de inquirição de testemunha e que permanecerá tramitando no juízo original. (Cessados os efeitos pela Portaria TRE/AM n. 444, de 20 de junho de 2018)

Art. 4º ESTABELECER que nas faltas, férias ou impedimentos da Juíza da 33ª Zona Eleitoral Anori/AM, seu substituto legal terá competência para atuar nos autos mencionados nesta Portaria.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Yedo Simões de Oliveira

Presidente